A lei 11.196/05, conhecida como "Lei do Bem", tem como objetivo a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A Lei do Bem finalmente está de volta após a publicação no site da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).
A Abinee divulgou que conseguiu uma liminar judicial para suspender os efeitos da MP 690, que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações.
De acordo com o que foi publicado no site da Abinee: "A ação, movida pela Abinee, está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima, uma vez que o benefício da alíquota zero tinha prazo para acabar (31 de dezembro de 2018), e, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado."
Tendo essa informação, as empresas que estiverem associadas à Abinee já podem voltar a vender seus produtos com valores mais baixos, já que as taxas PIS/COFINS não fazem mais parte da construção dos preços.
Fonte : Abinee
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